Súmula 699. 310-SÚMULA 677/STF. Compilação das edições do Informativo STF publicadas no ano, com resumos organizados por temas: 2023 (atualizado até a edição 1116) 2022. ] 1. embargos de declaraÇÃo. 292-QO-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, concluiu pela repercussão geral do tema e reafirmou aSúmula nº 51 do TST. Leia mais > INFORMATIVO Comentado 1107 STF (completo e resumido) Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito, Já está disponível mais um. Diante dessa mentalidade, optamos pela exclusão das súmulas já superadas ou canceladas - de acordo com o entendimento majoritário (com identificação ao final do material). Para quem defende a proposta de revisão do tema 677/STJ, o entendimento é no sentido de que a liberação do devedor dos consectários da sua própria mora, após impugnação infundada ou protelatória, coloca apenas o credor em prejuízo. Segundo ele, vale também um lembrete…CONSTITUCIONALIDADE Ações dirigidas sempre ao STF. At last, this work proposes a new approach about the use of sumula, in according to the premises established by the Brazilian Constitution and the new code of civil process, thus enabling. 001 RG/RS, a controvérsia a respeito da incidência do imposto de renda sobre as verbas percebidas a título de abono de permanência é de natureza infraconstitucional, não havendo, portanto, matéria constitucional a ser analisada ( Tema. 36 da CF de 1988, e do art. Maioria do STF entendeu que a cobrança não é incompatível com o regime tributário aplicável às micro e pequenas empresas. 3. De rigor, portanto, a aplicação analógica do enunciado da. 8º, IV, da Constituição Federal. . ÚMULA . Exatamente por essa razão é que a jurisprudência desta. Precedentes Normativos. Refis. 640/RS foi firmada a tese repetitiva no sentido de que "na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue. DIREITO CIVIL - REGIME DE. [AI 677. Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos N. No último dia 19 de outubro. 1 de dezembro de 2022, 17h13. 543-A e 543-B], ainda sob a égide do CPC/1973, a jurisprudência do STF consubstanciada na Súmula 727/STF foi superada no tocante a agravos interpostos contra despachos com que a Corte de origem, aplicando entendimento do STF formado de. 3 . 2. Súmula 677, STF: Até que lei venha a dispor a respeito, incumbe ao Ministério do Trabalho proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela observância do princípio da unicidade. Estando o Presidente da República de posse de lista tríplice destinada ao preenchimento de vaga de magistrado de Tribunal Regional do Trabalho, podendo nomear, a qualquer momento, aquele que vai. Min. DJE nº 131, divulgado em 27/05/2020. Eis o enunciado da súmula em questão: “ o Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público ”. min. Súmula 677 Até que lei venha a dispor a respeito, incumbe ao Ministério do Trabalho proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela observância do princípio da unicidade. 1. 10, II, a, do ADCT, também se aplica ao suplente do cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes (CIPA)". Alegação de incompetência do juízo de primeiro grau para julgamento do paciente: condenação anterior à decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 2. 3. Cármen Lúcia, j. Súmula 677-STF - Buscador Dizer o Direito. Foi julgado, então, em 2014, o Tema Repetitivo nº 677/STJ, que encerrou todas as discussões sobre a responsabilidade quanto ao pagamento de encargos de mora surgidos após o depósito que garantiu a execução, ao fixar a tese de que "na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a. CÁRMEN LÚCIA), em decisão transitada em julgado. min. Segundo o entendimento atual do STF: O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. 30-10-2018, DJE de 08-11-2018. STF. 125, §4º, da Constituição é relativa à perda da graduação com pena acessória criminal, e não à sanção disciplinar, que pode decorrer de adequado processo administrativo ( Súmula 673/STF ). Min. Precedentes. 2. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Dossiê: STF na Pandemia de Covid-19 . SMULAS DO STF enato orelli DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 1. 283, de 27-02-86. Ao longo deste projeto, percebemos que os ramos mais polêmicos do direito são os que possuem…Súmula 677, STF: Até que lei venha a dispor a respeito, incumbe ao Ministério do Trabalho proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela observância do princípio da unicidade. . 808, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional o art. SÚMULA DO STF Atualizado em 1º de dezembro de 2017. O requerente sustenta que as normas impugnadas violam o disposto nos artigos 5º, XXXV; 145, II e § 2º; 154, I; e 236, § 2º, da Constituição do Brasil, vez que utilizaram,. Princípio da unicidade. Condenados por “tráfico privilegiado de drogas” terão direito ao regime aberto de cumprimento de pena, decidiu, por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF), na quinta-feira 19. A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. O entendimento sumular busca amparo no fato de que a perda do direito à via do mandado de segurança não extingue o direito subjetivo eventualmente titularizado pela parte. ART. STJ - Súmula | Enunciado – 243. Imprescindibilidade do registro no Ministério do Trabalho. 641 do Código Civil, o casal até poderá lavrar um pacto antenupcial, embora não tenha a. Como é o processamento dos recursos excepcionais? No Brasil, a expressão recurso excepcional refere-se ao recurso no qual o pleito não está sobre o direito subjetivo da parte, mas sim na proteção. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas. º 25 (Vinculante) – É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a moda-lidade do depósito. Redação Oficial Até que lei venha a dispor a respeito, incumbe ao Ministério do Trabalho proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela. 238 (rel. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. Lei 8. 343/2006) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria. Read the latest magazines about Súmula 313-STF. Súmula Vinculante 59. min. Veja grátis o arquivo SUMULAS STF enviado para a disciplina de Stf Categoria: Resumo - 92177231. Para visualizar as súmulas, de acordo com o número desejado, utilize os links abaixo: Súmulas 1 a 100. 433/2011 alterou a redação do art. A separação obrigatória/legal de bens - Migalhas. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Se, a despeito do retorno do curso do prazo prescricional não decorreu prazo suficiente para que o delito seja alcançado pela prescrição da pretensão punitiva com base na pena abstratamente cominada para o delito de estelionato, deve ser retomado o curso regular. Fachada do STF. 37, IX, da Constituição, submete-se ao regime jurídico-administrativo, e não à Consolidação das Leis do Trabalho. Súmula 727 e CPC/2015 Afirmei, portanto, que, com fundamento nesses dispositivos [arts. Súmula 677-STF - Buscador Dizer o Direito. . Cezar Peluso e rel. INCULANTE . Orientações Jurisprudenciais. Judiciário. Súmula 473 do STF. Para informações adicionais, clique aqui. Tribunal Superior do Trabalho. CPC Organizadores. PT. Período anterior à EC 29/2000: inconstitucionalidade das alíquotas progressivas do IPTU e possibilidade de cobrança do tributo No tocante ao mérito, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar reiteradamente a controvérsia atinente à constitucionalidade da instituição - antes do advento da EC 29, de 13 de setembro de 2000 - de alíquotas progressivas para. 1. ilegitimidade ativa confirmada. Informativos STF/STJ. N. (. Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. 5º, LV) exigem a intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição de denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo, como reconhece o Enunciado 707 da Súmula da. 1. ]18/09/2019 17h35 - Atualizado há. 8º, I. Experimente utilizar o Buscador com. A Constituição, ao assegurar, no § 3º do art. [Tese definida no RE 570. A jurisprudência da Suprema Corte é firme no sentido de ser inadmissível a impetração de mandado de segurança contra ato revestido de conteúdo jurisdicional. Como se observa, a Súmula Vinculante 21 refere-se, em sua literalidade, à impossibilidade de exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens como requisito de admissibilidade de recurso administrativo, entendimento que não é extensível, como pretende o reclamante, ao pagamento de taxas e de custas processuais. Ela também estabelece os procedimentos para aplicar uma lei a um caso específico, como aplicar a um pessoa. 343/2006) quando presentes fatos indicadores da dedicação do agente a atividades criminosas, como, por exemplo, a) a conduta social do acusado, b) o. Súmulas 401 a 500. Imposição de regime mais gravoso e motivação idônea 1. STF - SÚMULA Nº 76 - As sociedades de economia mista não estão protegidas pela imunidade fiscal do art. Informativo STF. Súmulas 601 a 700. Inteiro Teor de Acórdãos - Pesquisa. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Organização e Produção . 1. Vide Súmula 584 (Cancelada no julgamento do RE 159180, DJe204 de 17-08-2020). Informativos STF/STJ. Súmula 567. Incidência da Súmula 279/STF. 587 AgR, rel. ] Entendo que, se a. Simples. Com isto decidiu que mesmo declarada ilegal a greve, a. Súmula vinculante 14 do STF: o defensor entre a norma e suas ‘interpretações livres’. Com efeito, o limite de idade como critério para ingresso no serviço público apenas se legitima quando estritamente relacionado à natureza e às atribuições inerentes ao cargo público a ser provido. Processo relacionado a tema para devolução. SÚMULA 609 345 SÚMULA 643 367 SÚMULA 677 389. PROAB 2012. 27, § 1º, do Decreto-lei n. Súmula 700 do STF - É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. Sindicato. SÚMULA 401. INEXISTÊNCIA. Súmula nº 51 do TST. segunda-feira, 6 de novembro de 2023. Informações do Inteiro Teor. Find Frykas Marine Services Ltd. 700. Lei de Drogas (11. A equilibrada ponderação desses. Aqui você pode consultar o texto da súmula, os precedentes que a fundamentaram e as decisões que a aplicaram. Tema 966/STJ. Regras. Precedentes. Leis que tratam dos casos de vedação a nepotismo não são de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo. Origem: STF. 6º da LC 105/2001. Ana Valéria de. min. Ao longo deste projeto, percebemos que os ramos mais polêmicos do direito são os que possuem… Súmula 677, STF: Até que lei venha a dispor a respeito, incumbe ao Ministério do Trabalho proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela observância do princípio da unicidade. Data de publicação do enunciado: DJ de 13-10-2003. 343/2006) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria. No julgamento do REsp 1. Maria Cristina Petcov . REPRESENTANTE DA CIPA. A Súmula nº 677 do STF estabeleceu apenas a atribuição do Ministério do Trabalho de proceder ao registro e zelar pela observância do princípio da unicidade sindical, não dispondo sobre a necessidade ou não de periódica comprovação de novo registro. Súmula 677-STF - Buscador Dizer o Direito. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas. 9-8-2011, DJE 172 de 8-9-2011. Telefone: +55 61 3217-3000. STF. Súmulas STJ para Direito do TrabalhoAplicabilidade da Súmula 632/STF. SÚMULA 2 Concede-se liberdade vigiada ao extraditando que estiver p…Incorporação do índice de 28,86% à remuneração de servidor em razão da modificação do regime jurídico de vencimentos No caso concreto, o Tribunal de Contas da União, por meio do Acórdão 2. 593/1977 deve atentar contra os seguintes parâmetros: (1) relevância do valor dos créditos. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias. Imprescindibilidade do registro no Ministério do Trabalho. Súmula 677/STF, nada mais reflete senão o reconhecimento de que, embora a entidade sindical possa constituir-se independentemente de prévia autorização governamental – eis que é plena aSúmula 677-STF - Buscador Dizer o Direito. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: I – a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical; II. 3°, VII, da Lei 8. Este mandado de segurança foi impetrado por Sindicato de servidores públicos contra ato supostamente ilegal e abusivo do Secretário de Estado e Planejamento do Distrito Federal, com o fito de suspender os efeitos da Portaria 212, de 13 de novembro de 2007, que condicionou o. 261, rel. Isso porque, segundo consignado na decisão agravada, o aresto impugnado afina com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 670 384 SÚMULA 671 385 SÚMULA 672 386 SÚMULA 673 386 SÚMULA 674 387 SÚMULA 675 388 SÚMULA 676 388 SÚMULA 677 389 SÚMULA 678 389 SÚMULA 679 390 SÚMULA 680 391 SÚMULA 681 391 SÚMULA 682 392 SÚMULA 683 393. Secretaria-Geral da Presidência . SÚMULA DO STF. =. NORMA REGULAMENTAR. Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. regular extinÇÃo do processo. 109 da Carta de Outubro, o Supremo Tribunal Federal entendeu que as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente do trabalho, ainda que movidas pelo empregado contra seu (ex-)empregador, eram da competência da Justiça comum dos Estados-membros. Tal como assentou a decisão agravada, observa-se que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem está alinhada com o entendimento do Supremo Tribunal Federal. Súmula 679, STF: A fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva. Sindicato. Prevista na Lei Antidrogas, essa tipificação consiste em diminuir a pena de um sexto a dois terços aos condenados que forem réus primários, tiverem bons. A doutrina já defendia a possibilidade de afastamento da aplicação da Súmula nº 377 do STF, por pacto antenupcial. Incide, na espécie, a Súmula 734 do Supremo Tribunal Federal. Edson Fachin, P, j. A separação obrigatória/legal de bens e a possibilidade de afastamento dos efeitos da súmula 377 do STF. O tema da vez são as principais súmulas para direito do trabalho. Plenário AP 937 QO/RJ, Rel. Aprovada em 24/09/2003 STF, Súmula 677. Não é possível consultar decisões monocráticas neste serviço. Data de Aprovação - Sessão Plenária de 24/9 /2003 . SÚMULA N. O Supremo Tribunal Federal ( STF) é a instância superior ou última instância do poder judiciário brasileiro; [ 1] a que acumula tanto competências típicas de uma suprema corte, ou seja, um tribunal de última instância (popularmente conhecida como terceira instância), [ 2] como as de um tribunal constitucional. “Até que lei venha a dispor a respeito, incumbe ao Ministério do Trabalho proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela observância do princípio da unicidade”. Com efeito, o limite de idade como critério para ingresso no serviço público apenas se legitima quando estritamente relacionado à natureza e às atribuições inerentes ao cargo público a ser provido. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA. Secretaria de Jurisprudência e de Precedentes NormativosOrientação Jurisprudencial da SDC. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Embargos de declaração. Brasília, 30 de agosto a 3 de setembro de 2010 - Nº 598. 23, II e art. A discussão sobre a vigência de normas estaduais prevendo isenção no caso dos autos demanda a análise prévia da legislação local aplicável ao caso, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. 20. 1. Delimitação do tema submetido à revisão: "revisão da tese relativa ao Tema 677/STJ: definir se, na execução, o depósito judicial do valor da obrigação, com a consequente incidência de juros e correção monetária a cargo da instituição financeira depositária, isenta o devedor. Data da Publicação - DJ-e 7-10-2009. STF por nossos alunos. a questÃo do duplo registro: o registro civil e o registro sindical. 467 MC ( DJ de 14-3-1997). O caso concreto foi o seguinte: O Partido Democrático Trabalhista (PDT) ajuizou ADPF pedindo para que o STF confira interpretação conforme à Constituição ao art. Ementa e Acórdão. 706-RG/PR , Rel. Súmulas 601 a 700. 95, que, "negada a extradição, não poderá o pedido ser renovado com base no mesmo fato", e, no art. 102, I, “j”, da Constituição Federal, logo se restringe aos casos em que o remédio processual é ajuizado contra os seus próprios julgados. 07/10/2009. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4. STF Súmula 677. 11-12-2014, DJE 32 de 19-2-2015, Tema 29. ]SÚMULA 1 É vedada a expulsão de estrangeiro casado com Brasileira, ou que tenha filho Brasileiro, dependente da economia paterna. Súmula 679, STF: A fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva. Apelação provida, em parte (itens 12 e 13). De acordo com o tabelião Gustavo Dal Molin de Oliveira: Quando obrigatório o regime da separação de bens, por força do artigo 1. 911 e 912 do Código de Processo Civil. 8º, I • Não é ilimitado • O poder público pode fixar órgãos e composição?A lei pode? • Reflexos = art. Cármen Lúcia, dec. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hQuestão de ordem. , fosPODIVM Rua Canuto Saraiva, 131 - Mooca - CEP: 03113-010 - São Paulo - São Paulo Tel: (11) 3582. No caso em exame, o Impetrante requer o direito à adoção da Lei n. Diferente das Súmulas Vinculantes, as Não Vinculantes não. Factors of 677 are 1. Súmula 667-STF. AUSÊNCIA DE DIREITO QUANTO ÀS VERBAS DECORRENTES DO REGIME CELETISTA. Carlos. (Súmula 677/STF); b) a relação de pertinência temática entre os objetivos institucionaisCom base no Tesauro do STF, também serão considerados sinônimos dos termos pesquisados. 29/03/2017. Súmula 677, STF. Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. Isso porque, uma vez preenchido os requisitos para o recebimento do abono de permanência, esse direito não pode estar condicionado a outra exigência. 29/08/2023 10h49 - Atualizado há. 1. A decisão do STF modulou os efeitos de julgamento realizado em 2021. Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. Dentre as principais súmulas para direito do trabalho, apenas 2 possuem efeito vinculante para todos os tribunais e juízes, que são: Súmula Vinculante 1, STF: Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante. O afastamento incidental da. Conversão da súmula 669 do STF A conclusão exposta nesta SV 50 já era prevista em uma súmula comum _ do STF, a súmula 669 do STF (de 24/09/2003) e que tem a mesma redação. A prática cotidiana revela uma grande distância entre o sentido original da norma e sua concreta aplicação. Anuais. pesar de a diretoria da APUB e dos proifeiros estarem carecas de saber que apenas o ANDES-SN é legítimo, de acordo com o Saci, vale a pena ser redundante. O defensor público-geral federal, Daniel de Macedo Alves Pereira, apresentou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 144, em que pede que seja aplicada por todas as instâncias da Justiça do país a jurisprudência pacífica da Corte no sentido de. Save Save Sumulas_STF_1_a_736 For Later. A sistematização pensada foca na revisão direta dos enunciados, sem qualquer intenção de aprofundamento de temas. Roberto Barroso, 1ª T, j. Súmulas 701 a 736. 819-SP (CE, 02. Súmula 677-STF - Buscador Dizer o Direito. com Sumário: 1. Súmula 416/STJ. ] ObservaçãoSúmula Vinculante 58 do STF - Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade. Incidência da Súmula 279/STF. 1. As a side note the whole number-integral. Dessa forma, o TCU poderia invalidar o ato de nomeação dos servidores do órgão X do nosso exemplo, caso o plenário do Tribunal de. Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de. Secretaria de Documentação . Aprovada em 17/06/2015. [ AI 672. Cármen Lúcia, P, j. 150, § 7º, da Constituição Federal (CF) exige somente que a antecipação se faça “ex lege” e que o momento eleito pelo legislador esteja de algum modo vinculado ao. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, por sua vez, já teve a oportunidade de se manifestar sobre questão idêntica à contida nestes autos. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. O novo enunciado tem a seguinte redação. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. VÍNCULO ENTRE A AUTORA E O MUNICÍPIO DE NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. 365/41, e em conformidade com a Súmula 617/STF. 14, § 7º, da CF/1988. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 13-10-2009, 1ª T, DJE de 13-11-2009 Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Ainda afirmou que a súmula não era aplicável ao caso em questão, pois não se tratava de representação e sim violação direta de direito líquido e certo previsto em estatuto. 1ª Turma. 21, § 1º, do RISTF). 2 . Boa-fé que se presume. Súmula 618-STF - Buscador Dizer o Direito. SÚMULA 8 VEJA MAIS Aplica-se a correção monetária aos créditos habilitados em concordata preventiva, salvo durante o período compreendido entre as datas de vigência da Lei 7. 343/06) É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art. ] A vedação ao nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir a prática, dado que essa proibição decorre diretamente. A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que, extinta a reprimenda corporal, não se admite a impetração do remédio constitucional ( Súmula 695 do STF), já que exaurido o risco à liberdade de locomoção do agente. DIREITO COLETIVO (conceito). 8º, I, CRFB • Registro no TEM • Aquisição da personalidade • Súmula 677, STF • OJ 15, SDC • LIBERDADE DE ORGANIZAÇÃO SINDICAL • Art. 8º, “caput” e inciso I, CF É livre a associação profissional ou sindical A lei não poderá exigir autorização do Estado para a função do sindicato É vedada a intervenção. Em relação às súmulas e súmulas vinculantes dos Tribunais Superiores, existe o aplicativo Súmulas do STF, TST & STJ que torna mais eficiente a consulta. Coordenadoria de Análise de Jurisprudência . Serão considerados tanto o plural quanto o singular dos termos pesquisados. Os precedentes que deram origem à Súmula 584/STF se referiam à tributação de rendimentos de magistrados, pessoas físicas, nos termos do DL 62/1996 ( RE 80. ART. 8º da CF/88. 20053. DIREITOS SOCIAIS: É indispensável o registro do sindicato no Ministério do Trabalho para poder ingressar em juízo na defesa de seus filiados – (Info 931) devido registro no Ministério do Trabalho em obediência ao princípio constitucional da unicidade sindical (art. 8º, I e II. Em diversas ocasiões, este Supremo Tribunal já se manifestou no sentido de que isenções de ICMS dependem de deliberações dos Estados e do Distrito Federal, não sendo possível a concessão unilateral de benefícios fiscais. Em conclusão, a revisão do enunciado do Tema 677/STJ reafirma o entendimento de que: a) o depósito judicial, quando realizado para fins de pagamento ao credor, faz cessar os efeitos da mora. Coordenadoria de Análise de Jurisprudência . LIBERDADE DE FUNDAÇÃO SINDICAL • Art. SÚMULA 678 STF. º 619 – A prisão do depositárioSúmula 627 O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva daSúmula 677-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioPrazo previsto no Estatuto do Estrangeiro (Lei 6. Slideshow 4017946 by. p/ o acórdão min. Secretaria-Geral da Presidência . Com a nova ordem constitucional de 1988, o STJ e o STF reconheceram que, enquanto não for criado por lei o órgão competente para registro sindical (CF, artigo 8°, I), cabe ao Ministério do. Ela. 377/STF, relativamente à necessidade de demonstração inequívoca de esforço comum na formação do patrimônio para o fim de comunicação dos bens adquiridos na constância do casamento, no regime de separação legal. ATA Nº 15, de 22/05/2020. Não se conhece do recurso de revista, nem dos embargos de divergência, do processo trabalhista, quando houver jurisprudência firme do Tribunal Superior do Trabalho no mesmo sentido da decisão impugnada, salvo se houver colisão com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 112/MG, julgado sob a sistemática da repercussão geral, reafirmou a jurisprudência segundo a qual somente se afigura constitucional a fixação de idade mínima em edital de concursos públicos quando respaldada por lei e justificada pela natureza das atribuições do cargo. Súmulas 301 a 400. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas neste trabalho. Especial. 22, I, da Constituição Federal. X - No. Informativos STF/STJ. Buscador Dizer o Direito, Manaus. O receio é de que a atuação da presidência extrapole os casos específicos em que o impetrante chega ao STF apontando como autoridade coatora juiz singular ou tribunal de segundo grau (HC 162. , publicado no Diário Eletrônico do Supremo Tribunal Federal do dia 05 de junho de 2017, vêm, por seu advogado abaixo assinado e com alicerce no que. 392, rel. Por seu turno, tais precedentes se reportam ao RE 65. Horário de atendimento presencial: 11h às 19h. No direito brasileiro, chama-se súmula um verbete que registra a interpretação pacífica ou majoritária adotada por um Tribunal a respeito de um tema específico, a partir do julgamento de diversos casos análogos, com a dupla finalidade de tornar pública a jurisprudência para a sociedade bem como de promover a uniformidade entre. unicidade sindical – é a regra imposta pela legislação segundo a qual apenas um sindicato poderá representar a categoria em. 15 da Lei 11. Essa orientação jurisprudencial, hoje consagrada no enunciado constante da Súmula 677/STF, nada mais reflete senão o reconhecimento de que, embora a entidade sindical possa constituir-se independentemente de prévia autorização governamental – eis que é plena a sua autonomia jurídico-institucional em face do Estado (CF, art. O objetivo do presente artigo é o de se verificar se, no regime legal sindical atual do Brasil, os motoristas que se utilizam de plataformas digitais, no caso de presente estudo, a Uber, podem efetuar negociações coletivas com tais plataformas. Honorários advocatícios reduzidos para 5% (cinco por cento) da diferença entre a indenização definida na sentença e a oferta inicial, nos termos do art. A jurisprudência do STF, ao interpretar a norma inscrita no art. Súmula Vinculante 59.